Princípio da Autotutela

Gustavo Felkl Barchet

por:

sobre: Direito Administrativo

Vigora no Brasil o sistema de jurisdição única, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual detém o Poder Judiciário competência para decidir com força de definitividade quaisquer litígios trazidos à sua apreciação, inclusive os de caráter administrativo.

Em complemento a esse sistema existe o poder-dever de a própria Administração exercer o controle de seus atos, no que se denomina autotutela administrativa ou princípio da autotutela. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação do particular ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, análise esta que pode incidir sobre a legalidade do ato ou quanto ao seu mérito.

Na primeira hipótese - análise do ato quanto à sua legalidade -, a decisão administrativa pode ser no sentido de sua conformidade com a ordem jurídica, caso em que será o ato terá confirmada sua validade; ou pela sua desconformidade, caso em que o ato será anulado.

Na segunda hipótese - análise do ato quanto ao seu mérito -, poderá a Administração decidir que o ato permanece conveniente e oportuno com relação ao interesse público, caso em que permanecerá eficaz; ou que o ato não se mostra mais conveniente e oportuno, caso em que será ele revogado pela Administração.

Percebe-se que a autotutela administrativa é mais ampla que a jurisdicional em dois aspectos. Em primeiro lugar, pela possibilidade de a Administração reapreciar seus atos de ofício, sem necessidade de provocação do particular, ao contrário do Judiciário, cuja atuação pressupõe necessariamente tal manifestação (princípio da inércia); por segundo, em função dos aspectos do ato que podem ser revistos, já que a Administração poderá reanálisá-los quanto à sua legalidade e ao seu mérito, ao passo que o Judiciário só pode apreciar, em linhas gerais, a legalidade do ato administrativo.

O princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado na Súmula nº 473 do STF, vazada nos seguintes termos:

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".


Últimas Notícias

MEC vai aplicar o Enade 2015 no dia 22 de novembro

MEC vai aplicar o Enade 2015 no dia 22 de novembro

Segunda, 09/03/15
O MEC (Ministério da Educação) divulgou nesta segunda-feira (9) as regras para a... mais »
Unicamp divulga lista de convocados em primeira chamada no vestibular 2015

Unicamp divulga lista de convocados em primeira chamada no vestibular 2015

Segunda, 02/02/15
Convocados deverão realizar a matrícula não presencial entre os dias 3 e 4 de fe... mais »
MEC divulga a primeira chamada de aprovados no Prouni 2015

MEC divulga a primeira chamada de aprovados no Prouni 2015

Segunda, 02/02/15
O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (2) o resultado da primeira chamada... mais »

Publique seu artigo

Utilize o espaço que o Algo Sobre disponibiliza para você professor, jornalista ou estudante divulgar seu trabalho com publicações no site.

Enviar agora