Princípio da Legalidade

Prof. Leandro Cadenas

por:

sobre: Direito Administrativo

Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição. Aproveitando, vou relembrar alguns, para que fique bem clara a incidência desse princípio específico no Direito Administrativo, que é nosso foco atual.

Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Vemos então que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe. Vamos ver outros dois exemplos constitucionais.

O primeiro é o que orienta o Direito Penal, e está no mesmo art. 5º, em seu inciso XXXIX.

Nesse ponto, o constituinte estabeleceu que determinada conduta somente será considerada criminosa, se prevista em lei.

Em outro ramo, no Direito Tributário, a CF/88, em seu art. 150, I, também estabeleceu a observância obrigatória a esse mesmo princípio. Aqui diz que somente poderá ser cobrado ou majorado tributo através de lei.

Agora, o que nos interessa: no Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. A diferença entre o princípio genérico e o específico do Direito Administrativo tem que ficar bem clara na hora da prova. Naquele, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe. Neste, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação.

Repare na importância que a legislação tem na vida do Estado. É ela quem estabelece como um juiz deve conduzir um processo ou proferir uma sentença; ou então o trâmite de um projeto de lei no legislativo ou a fiscalização das contas presidenciais pelo TCU; ou ainda as regras para aquisição de materiais de consumo pelas repartições... tudo tem que estar normatizado, e cada um dos agentes públicos estará adstrito ao que a lei determina. Então, é expressão do princípio da legalidade a permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência, pois esta também advém da lei.


Últimas Notícias

MEC divulga primeiras notas de corte do Sisu

MEC divulga primeiras notas de corte do Sisu

Quarta, 13/01/16
As primeiras notas de corte do Sistema Sisu 2016 estão disponíveis. É possível a... mais »
MEC divulga resultados do Enem 2015; confira

MEC divulga resultados do Enem 2015; confira

Quarta, 13/01/16
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ... mais »
 Unicamp 2016: Comvest divulga locais de prova da primeira fase

Unicamp 2016: Comvest divulga locais de prova da primeira fase

Sexta, 30/10/15
 Os candidatos ao Vestibular Unicamp 2016 já podem consultar, nesta página,... mais »

Publique seu artigo

Utilize o espaço que o Algo Sobre disponibiliza para você professor, jornalista ou estudante divulgar seu trabalho com publicações no site.

Enviar agora